SITUAÇÃO 1: NOMEAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO

Como primeiro passo, após a publicação da nomeação na imprensa oficial, a pessoa deverá declarar à Justiça Federal que tomou ciência do ato de nomeação.

Utilize o modelo a seguir:

Termo de Ciência de Nomeação (original)

Após seu preenchimento e assinatura, o interessado poderá enviá-lo para o fax (63)3218-3880 ou para o e-mail secap.to@trf1.jus.br (imagem com assinatura), mas esta forma não dispensa a necessidade de trazer o original para a Seção de Cadastro de Pessoal.

Após ter dado ciência da sua nomeação, a pessoa deverá apresentar a seguinte documentação junto à Seção de Cadastro de Pessoal, no 1º andar do edifício-sede:

- Carteira de Identidade (cópia);

- CPF (cópia);

- Título de Eleitor (cópia), acompanhado dos dois últimos comprovantes (cópia) de voatação da última eleição (se no domicílio eleitoral do interessado tiver ocorrido somente um turno, o mesmo deverá apresentar uma Declaração de não realização de 2º turno (original)) ou, para o caso de justificativa eleitoral, a Certidão de Quitação Eleitoral, que pode ser obtida via internet no Tribunal Superior Eleitoral, através do item 'Serviços Online', 'Serviços ao Eleitor', 'Certidão de Quitação Eleitoral';

- Certidão de nascimento ou de casamento, com a respectiva averbação, se for o caso (cópia);

- Extrato emitido pelo Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, demonstrando o número do PASEP ou PIS, respectivamente (cópia);

- Diploma ou certificado de conclusão do grau de escolaridade exigido para o cargo, regularmente expedido por estabelecimento de ensino da rede pública ou particular, reconhecido (cópia);

- Certificado de reservista ou certificado de dispensa de incorporação (cópia);

- Carteira Nacional de Habilitação, classe 'C' ou 'D', quando se tratar de nomeação para cargo de Técnico Judiciário, área de Serviços Gerais, especialidade Segurança e Transporte (cópia);

- Declaração de que requereu o cancelamento ou a licença da inscrição na OAB, quando for o caso (cópia) (para este requerimento de cancelamento ou licença de inscrição na OAB, deve ser apresentada a declaração e não somente o recibo de solicitação);

- Registro no conselho de classe, para o exercício de profissão, para os cargos de Contador ou Biblitecário (cópia);

- Atestado de aptidão física e mental fornecido por médico designado pela Justiça Federal (original);

- Três foto 3x4 recente, colorida, de boa qualidade;

- Comprovante de titularidade de conta bancária;

- Declaração quanto à ocupação ou não de outro cargo, emprego ou função pública (original);

- Declaração de antecedentes criminais, relativa aos últimos cinco anos, podendo ser de próprio punho (original);

- Declaração que não está incurso no art. 137 da Lei nº 8.112/90, sob as penas da lei (original);

- Declaração de bens, atualizada (original) ou a última DIRPF entregue à Receita Federal (cópia), quando o interessado possuir bens; caso contrário, a declaração negativa de bens (original);

- Termo de opção de doação de órgãos e tecidos (original);

- Ficha de dados pessoais (original);

- Declaração de Teto Remuneratório Constitucional (original);

- Declaração de Relação Familiar ou de Parentesco (original); 

- Termo de Compromisso no Ato da Posse

A relação de documentos está em conformidade com a Resolução nº 3, de 10/03/2008, do Conselho da Justiça Federal.

Os documentos poderão ser entregues na SJ/TO - Seção de Cadastro de Pessoal, localizada na 201 Norte, Conjunto 01, Lotes 3 e 4, Palmas/TO, CEP: 77.001-128.

 Para a emissão do atestado de aptidão física e mental, é necessária a realização dos seguintes exames pré-admissionais de saúde: 

- Lista de exames admissionais

Os referidos exames serão custeados pelo próprio interessado. Dúvidas atinentes aos exames de admissão poderão ser sanadas na Seção de Benefícios Sociais (1º andar do edifício-sede), pelo telefone (63) 3218-3863 ou pelo e-mail sebes.to@trf1.jus.br.

Os exames de saúde deverão ser apresentados ao (à) médico(a) perito(a), no térreo do edifício-sede, que expedirá o respectivo atestado, homologando os resultados.