PORTARIA N. 135, DE 11 DE ABRIL DE 2000
PORTARIA N. 66, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000

Com a Portaria 66, de 21.02.2000, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região coloca à disposição dos senhores advogados, partes  e do público em geral a 2ª Etapa do Protocolo Descentralizado, facilitando assim a propositura de ações, a interposição de recursos, bem como o recebimento de todas as petições para os processos em tramitação no TRF, em Brasília-DF.

O referido serviço já se encontra em pleno funcionamento em todas as Seções Judiciárias da 1ª Região: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Maranhão Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, e  Tocantins.

A Seção Judiciária do Distrito Federal não integra o Protocolo Descentralizado devido à sua proximidade física com o Tribunal.

COMO  FUNCIONA?

          -  PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES :

Basta dirigir-se ao balcão de protocolo da Seção Judiciária e apresentar a petição da ação, com cópias e o respectivo comprovante de recolhimento de custas.

          - PROTOCOLO DE PETIÇÕES PARA PROCESSOS EM ANDAMENTO NO TRIBUNAL E PETIÇÕES DE RECURSOS:

Apresente sua petição junto ao balcão de protocolo da Seção Judiciária.  Para o recebimento no Protocolo Descentralizado, as petições devem conter, obrigatoriamente:

1) o número do processo no Tribunal;

2) o nome das partes;

3) destino: Turma, Subsecretaria do Plenário e Seções, SUBEJ ou SUREC;

4) o nome do (a) Juiz(Juíza) Relator(a) do processo;

5) o comprovante do recolhimento de preparo, se for o caso.

          Em se tratando de petição, estas serão recebidas mediante moderno sistema de código de barras, com etiqueta de alta gramatura, invioláveis, garantindo assim a segurança necessária. O recebimento é efetuado em rede, ou seja, “on line”. Assim, ao ser cadastrada em qualquer Seção Judiciária, a petição já estará relacionada na movimentação processual , podendo ser consultada via internet.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Divisão de Informações Processuais/SURIP, pelo telefone (61) 3314-5296  ou pelo endereço eletrônico:surip@trf1.gov.br .