PLANO ANUAL DE AUDITORIA

PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA - PAINT - 2020

1 - APRESENTAÇÃO

Nos termos do disposto nos artigos 70 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil, aos Órgãos e Unidades de Auditoria Interna foram atribuídas, entre outras, competências para proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração, direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, bem como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Em atendimento à Resolução CNJ 171/2013 e ao estabelecido no Estatuto de Auditoria Interna da Justiça Federal da 1ª Região (5020844), compete a cada unidade responsável pela realização de auditorias elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT para o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2020, no âmbito desta Seccional.

As diretrizes do PAINT - 2020 contemplam iniciativas para o desenvolvimento das atribuições da Seção de Auditoria Interna, levando em consideração a Política de Gestão de Riscos estabelecida pela Resolução CJF nº 447/2017 e pela Resolução TRF1 34/2017, em consonância com o Plano Estratégico da Justiça Federal da Primeira Região - PEJF.

Os trabalhos propostos no PAINT 2020 serão realizados por meio de auditorias, inspeções, fiscalizações, monitoramentos e acompanhamentos, com fundamento nos critérios da materialidade, relevância, criticidade e risco, com vistas a permitir o estabelecimento da escala de prioridades.

Nesse contexto, o plano contempla a previsão de iniciativas com o propósito de agregar valor à gestão da Seccional, induzindo o desenvolvimento institucional, o aprimoramento das estruturas de governança e da gestão de riscos, a implementação de controles internos eficazes e o fortalecimento das atividades de auditoria.

2 - ESTRUTURA

Sobre a estrutura da unidade de auditoria desta Seccional, foi autuado o PAe/SEI nº 0024213-05.2016.4.01.8000 com a finalidade de reorganizar a atual estrutura, decorrente de reiteradas recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União - TCU, a exemplo das constantes do Acórdão TCU 2.622/2015 - Plenário, no sentido de que os órgãos públicos efetuassem avaliações mais profundas relativamente ao funcionamento dos sistemas de controle internos dos Poderes da União, bem como observassem as diferenças conceituais entre controle interno e auditoria interna, de forma a não atribuir atividades de cogestão à unidade de auditoria interna.

A Portaria SJ DIREF 6827096 que dispõe sobre o realinhamento da estrutura organizacional da Seção de Auditoria Interna da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Tocantins estabeleceu o dia 30 de novembro de 2018 para reestruturação definitiva da Seção de Controle Interno, transformando-a em Seção de Auditoria Interna - Seaud.

Na Seção Judiciária do Tocantins, a Seção de Auditoria Interna foi estruturada da seguinte forma:

2.1 – Seção de Auditoria Interna - SEAUD: unidade subordinada à Diretoria do Foro e responsável por coordenar e dirigir as atividades de controle da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Seção Judiciária, bem como, planejar, propor, coordenar, supervisionar e avaliar a execução de ações de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização, visando comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e operacional e ainda avaliar os resultados da gestão quanto à eficiência, eficácia e efetividade.

2.1.1 - Central de Auditoria de Gestão Administrativa e Contábil - CEAUG: unidade responsável por planejar, propor e avaliar a execução de ações de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização, visando comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e operacional da Seção Judiciária, bem como avaliar os resultados da gestão quanto à eficiência, eficácia e efetividade da gestão.

2.1.2 - Central de Auditoria de Gestão de Pessoas - CEAGP: unidade responsável por planejar, propor e avaliar a execução de ações de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização, visando comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão de pessoas da Seção Judiciária, bem como avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia e efetividade da gestão.

Ressalta-se a necessidade de lotação de mais um servidor na SEAUD, para recomposição da Equipe de Auditoria, considerando que a CEAGP está sem nenhum servidor responsável. Atualmente o supervisor da unidade acumula as atribuições da Central de Auditoria de Gestão de Pessoas e da própria SEAUD.

3 - OBJETIVOS

O presente Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT 2020 tem por objetivos (Regulamento de Serviço - PAe/SEI nº 0000122-32.2018.4.01.8014 - 6753563):

1) apresentar ao Tribunal o processo anual de contas (2019) da Seção Judiciária;

2) avaliar o Relatório de Gestão da SJTO 2019;

3) avaliar a governança;

4) avaliar a gestão de riscos;

5) avaliar o cumprimento do planejamento estratégico e dos planos institucionais;

6) fiscalizar a gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional, patrimonial, de tecnologia da informação e de gestão de pessoas quanto aos princípios constitucionais e normas legais que regem a Administração Pública, sob os aspectos da efetividade, economicidade, eficiência e eficácia;

7) orientar os gestores e as unidades da Seccional quanto à adoção de boas práticas; e

8) orientar os gestores no desempenho da missão institucional.

4 - INICIATIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E O FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA

A Seaud trabalha em parceria com a Secretaria de Auditoria Interna – SECAU, do TRF1, objetivando fomentar o aprimoramento dos controles internos administrativos e estimular as boas práticas, em observância aos princípios da economicidade, eficácia, eficiência e efetividade das ações, colaborando com a Justiça Federal da Primeira Região na consecução de sua missão institucional.

O fortalecimento das atividades de auditoria interna na Seccional já se iniciou com a reorganização da estrutura da Unidade, conforme PAe-SEI 0000122-32.2018.4.01.8014, atendendo às recomendações do Tribunal de Contas da União, bem como para dar cumprimento às providências estabelecidas no Parecer CNJ 2/2013 1168648, aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 181ª Sessão Ordinária de 17/12/2013 (PAe-SEI 0024213-05.2016.4.01.8000).

A fim de alavancar a realização de auditorias, foi elaborado plano de capacitação dos servidores lotados na Unidade de Auditoria Interna para o exercício de 2020, de forma que todos os servidores da Seaud sejam permanentemente capacitados em eventos internos e externos, presenciais ou a distância, tais como elaboração de programa de auditoria, de papéis de trabalho, técnicas de auditoria, matrizes de planejamento, de procedimentos e de achados e redação de relatórios, para que seja possível profissionalizar a realização de auditorias, inspeções administrativas e fiscalizações (PAe SEI nº 0004048-84.2019.4.01.8014).

Tais providências visam ao aperfeiçoamento dos processos de trabalho e à profissionalização das atividades de auditoria exercidas pelos servidores da unidade de auditoria interna.

5 - DEFINIÇÃO DAS AÇÕES

As ações de auditoria, de monitoramento, de fiscalização e de acompanhamento da gestão a serem realizadas pela Seaud priorizam a atuação preventiva e saneadora, com vistas à promoção do aperfeiçoamento dos controles e à mitigação de riscos observados nos processos organizacionais de gestão de recursos orçamentários, financeiros, humanos e materiais.

Os trabalhos serão executados de forma direta, mediante auditorias de gestão, operacionais, de conformidade e integradas/compartilhadas, podendo haver situações em que ocorrerão auditorias coordenadas pela Secretaria de Auditoria Interna – SECAU, do TRF 1ª Região. As ações contemplam, ainda, a capacitação de servidores, o monitoramento das recomendações de auditorias anteriores e de diligências do TCU.

O planejamento levou em consideração os normativos emanados pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho da Justiça Federal - CJF, o estabelecido no Planejamento Estratégico da Justiça Federal e no Plano de Auditoria de Longo Prazo - PALP 2018-2022, elaborado pela Secau, bem como as ações de auditoria realizadas em exercícios anteriores.

Subdivisão das ações de auditoria:

a) Auditoria: avaliação de determinado macroprocesso ou processo de trabalho da gestão, executada conforme metodologia preestabelecida no programa de auditoria, da qual resulta relatório com as constatações e recomendações de medidas e providências para os gestores das áreas auditadas.

b) Acompanhamento: ação de controle utilizada para acompanhar determinado processo de trabalho relevante e crítico, durante sua execução, com o objetivo de emitir recomendações e diligências para saneamento de falhas ou irregularidades detectadas. Também foram classificados nesse conceito os atos de gestão sujeitos ao registro pelo Tribunal de Contas da União.

c) Monitoramento: medida destinada a avaliar a implementação, pelos gestores das áreas auditadas, das recomendações feitas em auditorias pretéritas pela Secoi ou por órgãos de controle externo.

d) Capacitação: processo permanente de aprendizagem, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento profissional e institucional.

As ações previstas estão relacionadas no Anexo I e podem sofrer alterações, caso haja demandas supervenientes por parte do Diretor do Foro, da Presidência do TRF1, do CJF, do CNJ ou do TCU.

6 - METODOLOGIA PARA PRIORIZAÇÃO DAS AUDITORIAS

Para a elaboração do PAINT - 2020, foram levados em consideração o Planejamento Estratégico da Justiça Federal - PEJF 2015/2020, visto que ele delimita as metas e iniciativas para os próximos anos no TRF 1ª Região. Todo o conjunto da estratégia pretende, ao final de 2022, propiciar a entrega de serviços judiciais de melhor qualidade, garantindo à sociedade uma prestação jurisdicional acessível, rápida e efetiva. Foram considerados, ainda, a estrutura de governança, o gerenciamento de riscos corporativos, os controles existentes, os planos, as metas, os objetivos específicos, os programas e as políticas da Justiça Federal da 1ª Região.

Os processos a serem auditados em 2020 foram selecionados com enfoque nos riscos estratégicos, regulatórios, financeiros e operacionais da organização, com base na experiência dos servidores atuais da Seção de Auditoria Interna, tendo como balizadores os critérios de materialidade, relevância, criticidade e risco.

7 - ANEXOS

O cronograma de Auditoria, detalhado no Anexo I - Ações de Auditoria, delimita os trabalhos as serem desenvolvidos pela Seaud, alinhados aos macrodesafios do Planejamento Estratégico da Justiça Federal - PEJF 2015/2020.

Registre-se que a Seção de Auditoria Interna - Seaud/TO deverá aderir, de forma voluntária ou compulsória, a auditorias iniciadas pelo CNJ, pelo TCU, pelo CJF e ainda pela Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal Regional da Primeira Região.

8 - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Dessa forma, submete-se o presente Plano à aprovação do Diretor do Foro desta Seccional.

Solicita-se, por conseguinte, que o PAINT 2020 aprovado seja encaminhado à Diretoria da Secad, para conhecimento e divulgação.

JOSÉ DENILSON DE SOUSA CRUZ EVENI ALVES DIAS

Central de Auditoria de Gestão Administrativa e Contábil Supervisor da Seção de Auditoria Interna

9 - APROVAÇÃO DO DIRETOR DO FORO

Aprovo o presente Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT 2020.
Remeta-se cópia à Diretoria da Secad, para conhecimento
Divulgue-se.

Juíz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA
Diretor do Foro da Seção Judiciária do Tocantins

ANEXO I

AÇÕES DE AUDITORIA - SJTO - 2020