Está disponível a Portaria 01/2023 que trata sobre a realização do Juizado Especial Federal Itinerante (Jefit-TO), que beneficiará a população de 14 municípios do entrono de Tocantinópolis (TO).
Cronograma:
1ª Fase - de 07 a 10/03/2023 (Divulgação);
2ª Fase - de 27 a 31/03/2023 (Atermação e peticionamento);
3ª Fase - de 21 a 25/08/2023 (realização das audiências de conciliação, instrução e julgamento).
Acessibilidade