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Avisos

Portaria 014 - 2015 - ALTERAÇÃO PRAZOS RECURSAIS 3ª Vara

O MM Juiz Federal Substituto da Terceira Vara, no exercício da titularidade e da Coordenação do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, Dr. CRISTIANO MAURO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, da Lei 10.259, de 12.07.2001, combinado com o artigo 42, da Lei 9.099, de 26.09.95, quanto ao prazo recursal...

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