PORTARIA CONJUNTA Nº. 01/2016 Palmas/TO, 14 de junho de 2016.

Os Juízes Federais da 3ª Vara Federal da SJTO, Dr. DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA e Dr. CRISTIANO MAURO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, juntamente com o Procurador-Chefe daPFE/INSS em Tocantins; CONSIDERANDO:

a) os princípios regentes dos Juizados Especiais Federais, especialmente os da simplicidade das formas, economia processual, celeridade e inexistência de nulidades sem prejuízo correlato...

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