Os Juízes Federais da 3ª Vara Federal da SJTO, Dr. DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA e Dr. CRISTIANO MAURO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, juntamente com o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Tocantins;

CONSIDERANDO:

a) os princípios regentes dos Juizados Especiais Federais, especialmente os da simplicidade das formas, economia processual, celeridade e inexistência de nulidades sem prejuízo correlato;

R E S O L V E M:

Art. 1º - Estabelecer os quesitos formulados pelo Juízo e pela Procuradoria Federal Especializada/INSS aos peritos assistentes sociais designados nos processos em trâmite na 3ª Vara Federal da SJTO, relativo às Ações que envolvam a concessão de benefício de prestação continuada - LOAS, conforme Anexo I desta Portaria...

CLIQUE AQUI E FAÇA O DOWNLOAD DA PORTARIA COMPLETA!