O Portaria 7858316 e o Edital de Chamada Pública da SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA têm o objetivo de credenciar entidades públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos para o recebimento de recursos oriundos de transação penal e de aplicação de pena de prestação pecuniárias no âmbito da Subseção Judiciária de Araguaína (TO).

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DECISÃO - EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA

RESULTADO PRELIMINAR (Publicado em 01/08/2019)

RETIFICAÇÃO DO ANEXO VIII DO EDITAL

PRORROGAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA

PORTARIA

EDITAL