O MM Juiz Federal Substituto da 3ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, Dr. Cristiano Mauro da Silva, no exercício da titularidade, em cumprimento ao disposto no Regimento Interno da Corregedoria Regional da Primeira Região; no artigo 13, inciso III, da Lei nº 5.010/66, combinado com o Provimento/COGER nº. 38, de 12.06.2009 (arts. 114 a 129) e suas respectivas alterações; Resoluções nºs 496/2006 (arts. 18 a 24) e 530/2006, ambas do Conselho da Justiça Federal, bem como tendo em conta os termos do Edital DIREF/TO, de

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