ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SJ/TO Nº 04/2021
PARTES:JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO TOCANTINS E SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA – GOVERNO DO TOCANTINS
OBJETO: Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica estabelecer parceria de forma integrada entre a JUSTIÇA FEDERAL - TO e a SECIJU/TO para a formalização do uso de meio eletrônico e físico para comunicação, transmissão e cumprimento de alvarás de soltura e benefícios de execução penal concedidos pela JUSTIÇA FEDERAL - TO às pessoas custodiadas no Estado do Tocantins, conforme Resolução nº 108-CNJ, de 06 de abril de 2010 e Resolução 530/2019-CJF, de 25 de março de 2019.
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 20/10/2021
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 19/10/2026
TERMO ORIGINAL (INTEIRO TEOR).
Acessibilidade