Com o objetivo de difundir conhecimento sobre a equidade de gênero e o combate à violência contra as mulheres e de acompanhar as atividades dos tribunais a respeito do tema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Painel Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.   

O Painel funciona como um repositório de sentenças e decisões (com filtros e pesquisa por palavra) e materiais relevantes.  Acesse o Painel neste link.    

Importância de manter atualizado  

Segundo o secretário de apoio à gestão judiciária, Carlos Frederico Maia Bezerra, “a alimentação do referido painel é de suma importância para o cumprimento da Resolução CNJ 492/2023”. Além disso, “o repositório permanecerá acessível para fins acadêmicos e, consequentemente, pesquisadoras e pesquisadores poderão avaliar a eficácia do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário brasileiro, comparar as decisões com as de outros países e propor melhorias”, pontua Carlos Frederico.    

A alimentação do painel é realizada por tribunal ou conselho por meio de um formulário eletrônico. Confira abaixo o passo a passo de como alimentar o Painel.    

Como cadastrar um processo no banco de sentenças no TRF1    

No TRF1, esse cadastro é feito pela Secretaria de Apoio à Gestão Judiciária (SecGJ) e, para isso, os gabinetes dos desembargadores federais devem enviar à Secretaria, por meio do processo SEI 0001815-83.2024.4.01.8000, os seguintes dados:  

Passo a passo para o preenchimento do formulário nas Seções Judiciárias    

No 1º grau de jurisdição da 1ª Região, o cadastro é realizado pelo setor designado de cada Seção Judiciária, com a mesma chave de acesso do TRF1 e pelo mesmo link, ambos disponibilizados no SEI 0001104-78.2024.4.01.8000. Confira o passo a passo:     

1. Após entrar no link do formulário, insira a chave de acesso;  

• Acesse o formulário neste link     

2. Forneça as informações relevantes do processo como:   

• Ramo de Justiça;   
• Número Único do processo;   
• Classe do processo, conforme as Tabelas Processuais Unificadas; 
• Assunto principal do processo, conforme as Tabelas Processuais Unificadas;  
• Descrição ou ementa da decisão; e  
• Nível de acesso do processo (público ou sigiloso).   

3. Forneça dados para a identificação do(a) correspondente; 

• OBS.: Os dados cadastrais da pessoa que alimenta o banco de sentenças e decisões ficarão reservados apenas para eventual consulta, em caso de necessidade, pelo CNJ.    

4. Aperte em enviar e pronto! 

• OBS.: As sentenças e decisões cadastradas pelos órgãos serão automaticamente publicadas (em alguns minutos) no Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, sem revisão pelo CNJ.    

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região