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Avisos

Núcleo Judiciário informa sobre encaminhamento de petições durante o recesso forense

O NUCJU informa que durante o recesso forense os advogados não poderão encaminhar petições pelo peticionamento eletrônico (e-Proc e PJe) e que os pedidos formulados, referentes às classes que tramitam no PJ-e, deverão ser entregues em meio físico na Seção Protocolo da SJBA juntamente com a mídia contendo a petição e seus anexos com arquivos em formatos e tamanhos aceitos (no máximo 42 arquivos, cada um até 3 MB), nos termos dos artigos 13 e 14 da Portaria DIREF nº 264/2016. Clique aqui para ler o inteiro teor da Portaria


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