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Avisos

Portaria disciplina o julgamento e intimação das partes nos processos cujo pedido é a substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS

Confira, na íntegra, a Portaria 5944740 de 20 de julho de 2018 que disciplina o julgamento e intimação das partes nos processos cujo pedido é a substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.


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