Os prazos de suspensão definidos pelas Portarias PRESI/SECGE 210/2013 e PRESI/SECGE 206/2013 para conclusão dos trabalhos findou em 19/12/2013para conclusão dos trabalhos findou em 19/12/2013.
Ficam mantidas, pelas duas portarias, a apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência que visem a evitar o perecimento de direitos.
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