A Resolução Presi 7 do TRF1 alterou as jurisdições da Subseção de Ilhéus e da Seção Judiciária da Bahia excluindo o município de Valença da Subseção de Ilhéus e incluindo-o na jurisdição da sede da Seccional.

A mudança levou em conta:

1- A existência de mais 18 mil processos em tramitação, aliada a uma distribuição processual anual acima da média na 1ª Região, o que compromete a prestação jurisdicional, mesmo com todo o esforço e dedicação dos magistrados e servidores que atuam na Subseção com grande capacidade laborativa;

2- A certeza de que a solução definitiva para a Subseção de Ilhéus ocorrerá com a criação de mais uma vara federal na subsecional, dependendo, sua criação de projeto de lei que passa por tramitação dentro do próprio Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, em considerável intervalo de tempo;

3- A comunicação da Presidência do CJF do sobrestamento dos processos em tramitação naquele Conselho que versem sobre criação de varas federais, cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, em face do cenário econômico desfavorável à ampliação de despesas;

4- Estudos e propostas formulados pelo TRF1, pela DIREF e pela Subseção de Ilhéus para amenizar os graves problemas vivenciados naquela subseccional, mediante a realização de esforços concentrados, até que sejam criadas novas varas;

5- Manifestação favorável da DIREF, da COJEF e da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região, corroborada pela Presidência.

Fonte: TRF1