19/04/2023 - Revisão do FGTS
Revisão do FGTS: entenda o que será julgado no dia 20 de abril
A Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da Bahia, juíza federal Marla Consuelo Santos Marinho, esclarece à população interessada que o prazo para ingressar com ação judicial, solicitando a aplicação de outro índice para correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), não se esgota nesta quinta-feira, 20/04, como está sendo noticiado equivocadamente nas redes sociais.
O pedido é que o índice utilizado atualmente, a taxa referencial, seja descartada e a Justiça determine que seja aplicado outro índice, como o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial) ou o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se a atual correção aplicada é ou não constitucional. Assim, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090 está marcado para esta quinta-feira, 20/04/2023, o que tem gerado grande número de informações equivocadas, afirmando que após esta data não será possível ingressar com esta ação. Notícias de tentativas de acesso aos dados pessoais dos titulares de FGTS e pedidos de pagamento em contas suspeitas têm chegado aos serviços de atendimento ao público dos Juizados Especiais Federais da Bahia.
Sendo assim, importa destacar que, mesmo após esta data, os interessados poderão procurar advogado de sua confiança ou a Defensoria Pública da União (DPU).
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