A Portaria Presi n. 9246594 declara, em caráter excepcional, ponto facultativo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e na Seção Judiciária do DF, nos dias 13 e 14 de novembro de 2019, em razão dos procedimentos de segurança para a realização da "XI Cúpula dos Países do BRICS".

O parágrafo único, do Art. 1º, determina que os prazos processuais ficam suspensos no período.

O Art. 2º da portaria mantém, durante o período, "a apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência que visem a evitar perecimento de direito".

Confira AQUI a íntegra da Portaria.