CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Aceite e Das Alterações:
1. O uso do aplicativo Achei TRF1 estão expressamente condicionado à aceitação deste termo.
2. Os USUÁRIOS aceitam, sem ressalvas, todas as normas descritas neste instrumento.
3. O presente termo estabelece as CONDIÇÕES GERAIS DE USO do aplicativo Achei TRF1.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Aplicativo:
1. Achei TRF1 é um aplicativo que fornece ao USUÁRIO informações sobre os andamentos processuais baseados nas informações
prestadas pelo USUÁRIO, como o número do processo. O serviço prestado pelo aplicativo tem CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. Pessoas físicas, empresas e
advogados podem fazer uso do aplicativo, cujo objetivo é mantê-los atualizados sobre o andamento de seus processos judiciais.
2. Da Utilização: para utilizar o aplicativo, basta acessar a Play Store ou a Apple Store, instalar o aplicativo e fornecer as informações.
3. Das Atualizações: o aplicativo estará sujeito a futuras atualizações com a finalidade de adicionar novas funções e serviços, bem como corrigir
eventuais falhas de programação.
4. Dos Aparelhos Celulares: o aplicativo roda em smartphones com sistema operacional ios e android.
5. Das Exceções: o aplicativo Achei TRF1 não fornece andamentos processuais para pessoas físicas e empresas dos processos
que correm sob sigilo ou em segredo de justiça, respeitando o disposto em lei.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Acesso:
1. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO o correto preenchimento dos números processuais no momento da consulta.
2. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações pessoais por ele fornecidas no seu cadastro, competindo-lhe, ainda,
manter referido cadastro sempre atualizado.
CLÁUSULA QUARTA - Do Funcionamento e Do Processamento.
1. Após o fornecimento do número do processo, o aplicativo buscará na base de dados da Seção Judiciária do Distrito Federal nos sistemas processuais
E-jur e JefVirtual e mostrará o resultado da busca.
CLÁUSULA QUINTA - Do Caráter Informativo:
1. O aplicativo tem CARÁCTER MERAMENTE INFORMATIVO, não dispensando o acompanhamento do processo pelo advogado, sob nenhum pretexto, ou seja,
a prestação do serviço não exime o advogado da consulta/verificação das publicações junto ao órgão oficial.
2. SOB NENHUMA HIPÓTESE serão prestados esclarecimentos acerca do conteúdo das notas de expediente (publicações processuais oriundas dos Diários Oficiais)
e/ou processos judiciais respectivos. O aplicativo Achei TRF 1 não prestará serviços de assessoria e/ou consultoria jurídica. Em caso de dúvidas relativas a casos concretos,
o USUÁRIO deverá contatar advogado constituído nos autos.
CLÁUSULA SEXTA - Das Responsabilidades:
1. O USUÁRIO é responsável por todos os equipamentos necessários para o acesso ao aplicativo Achei TRF 1, além de todos os custos de conexão à internet,
inclusive todo e quaisquer custos cobrados pelas operadoras de telefonia móvel e seus parceiros diretos e indiretos.
2. A seção Judiciária do Distrito Federal é isenta de qualquer responsabilidade legal, nos casos em que os USUÁRIOS, na utilização do aplicativo Achei TRF 1,
fizerem uso indevido de marca, propaganda enganosa ou qualquer outra ação que cause prejuízo a terceiros.
CLÁUSULA SÉTIMA - Dos Direitos Autorais e Da Propriedade Intelectual:
1. A Seção Judiciária do Distrito Federal é proprietária e detentora de todos os direitos autorais, de marca comercial, de símbolos e sinais, de segredos comerciais e de outros
direitos de propriedade referentes ao aplicativo Achei TRF1, suas atualizações, derivações, modificações, código-fonte, sistema de publicidade e toda sua documentação;
2. Os USUÁRIOS declaram expressamente ter conhecimento que a Justiça Federal do Distrito Federal é a criadora intelectual e titular do aplicativo Achei TRF1,
e quem formula o pedido de registro deste, de seu código-fonte, suas atualizações, derivações e modificações, sendo a detentora legal de quaisquer direitos sobre esse, estando protegida pela
legislação vigente, principalmente as Leis nº. 9.609/98 e 9.610/98.
CLÁUSULA OITAVA - Das Disposições Gerais:
1. O aplicativo Achei TRF1 poderá ser modificado, alterado, suspenso, cancelado ou descontinuado, temporária ou permanentemente,
desde que com a devida notificaçao do USUÁRIO.
2. Caso qualquer cláusula deste termo de uso for declarada inválida, ilegal ou inexequável por um tribunal competente e somente por este,
tal cláusula deve ser retirada, permanecendo vigentes as demais.
3. A Seção Judiciária do Distrito Federal encerrará¡ a prestação do serviço a qualquer USUÁRIO que desrespeitar este termo de uso, ou que
utilize os serviços prestados para fins ilegais ou não autorizados.
4. Não fazem parte dos serviços oferecidos pela Seção Judiciária do Distrito Federal os serviços de assistência técnica de qualquer espécie.
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