PROJETO GRUPOS DE ESTUDOS EM PRÁTICAS RESTAURATIVAS

 
ATO CONJUNTO 2/2023 

O COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 1A REGIÃO, o CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO e a PROCURADORA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CELEBRAM o seguinte ato conjunto, cujas determinações devem ser observadas pelos(as) Juízes(as) Federais e Procuradores(as) Federais que atuam em matéria previdenciária no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região: 

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ALMEIDA, Armea V. D; CARVALHO, Rosimayre G; BUENO,
Lucia H. R; NUNES, Handerson. C. L;DAMACENO, Teostenes A. R; COELHO,Grazielle F.M.

 A PROBLEMÁTICA

Na elaboração do projeto piloto para implantação do Núcleo de Práticas Restaurativa da Seção Judiciária do DF foram levantados pontos com alto risco de impacto no sucesso do projeto. Dentre eles a forma de funcionamento da Equipe Multidisciplinar somado à característica ímpar de indeterminação/ausência de vítima direta nas matérias de competência do Judiciário Federal.

A indeterminação da vítima direta no procedimento restaurativo na Justiça Federal, impacta diretamente na determinação da amplitude das necessidades e dos parâmetros para construção da medida restaurativa. Tendo em vista esse diferencial nos processos de competência da Justiça Federal, levou-se em consideração que, além da atuação do profissional da área jurídica, seria essencial a participação de psicólogo e assistente social para se criar um ambiente mais seguro para a atuação direta com o ofensor.

A atuação do psicólogo permite cuidar da saúde mental dos envolvidos, dimensionar a capacidade de suportar as dores inerentes aos fatos e de realização das propostas criadas. O psicólogo proporciona espaço para que os participantes encontrem o seu lugar de pertencimento na comunidade em que estão inseridos e tenham a possibilidade de se transformarem.

Já o assistente social considera os aspectos socioeconômicos, culturais, interpessoais, comunitários e familiares dos envolvidos. Ele pode fornecer informações relevantes para a compreensão do contexto social em que os conflitos ocorreram, identificar possíveis vulnerabilidades e necessidades dos participantes e contribuir para a construção de soluções que levem em conta a realidade social dos envolvidos.

A fim de buscar uma orientação para vencer tal barreira, foram realizadas consultas a Centros de Justiça Restaurativa já instalados e a análise e estudo de experiências apresentadas em Congressos e Conferências sobre a atuação dos profissionais de psicologia e assistência social como auxiliares do Juízo, com a finalidade de compatibilizar a atuação no âmbito das práticas restaurativas.

Nos estudos realizados, pode-se perceber a imprescindibilidade da participação, no procedimento restaurativo, de Equipe Multidisciplinar (EM) formada por profissionais do direito, assistente social e psicólogo de forma exclusiva e contínua.

Em busca da preservação efetiva dos princípios norteadores da JR e da política judiciária de promoção da aplicação de alternativas penais, insculpidos nas Resoluções CNJ n. 225/2016 e 288/2019, bem como a fim de dar cumprimento ao artigo 30, da Resolução Presi/TRF1 n. 18/2020, a forma encontrada para alcançar a exclusividade e continuidade no atendimento por EM, foi propor, no projeto de implantação do NPR/SJDF, que a estrutura de servidores fosse dotada de profissionais da área de assistência social e psicologia, além daqueles da área jurídica, com obrigatoriedade de formação e especialização continuada nas práticas restaurativas e outras formações que agregam a abordagem humanizada, colaborativa e restaurativa, a exemplo da conciliação, mediação, comunicação não-violenta, pedagogia da cooperação.

 
EXPERIÊNCIA DA EM NO NPR/SJDF

Desde a implantação do NPR/SJDF em 04/2022, todas as sessões restaurativas contam a participação dos profissionais da EM como facilitadores diretos ou indiretos a fim de possibilitar a criação de vínculos e se obter espaço seguro e livre para o diálogo, agregando a diversidade de olhares aos casos em análise.

Na maioria dos casos em tramitação no âmbito da Justiça Federal a vítima é o próprio Estado e suas organizações ou mesmo a sociedade em geral. Diante desse contexto, o NPR/SJDF volta, num primeiro momento, seus cuidados para o ofensor, o qual, por desconhecimento das leis e pelo contexto cultural brasileiro, se identifica como uma vítima da sociedade e tem urgência por finalizar o processo.

A experiência tem demonstrado que, a combinação das competências, habilidades da EM e a diversidade de olhares do conjunto de facilitadores permitem uma abordagem mais abrangente e humanizada dos conflitos, aumentando assim a conscientização dos restaurandos.

Nas sessões iniciais, a EM atua na criação de espaço seguro e de estímulo ao diálogo, identificando o contexto social e familiar  em que ocorreu o conflito e incentivando os envolvidos a manifestarem suas necessidades, a assumir a responsabilidade por suas ações e suas consequências, como forma acolher o ser humano ali presente, dando-lhe vez e voz.

Num segundo momento, com base nas informações coletadas nas sessões e no estudo do caso, os facilitadores restaurativos têm a oportunidade de estimular os participantes a refletirem, trazendo uma diversidade de orientações e esclarecimentos por meio do uso da figura da vítima sub-rogada ou por experts nos temas abordados. A reflexão sobre os temas e a abertura para questionamentos incentivam mudanças internas e podem servir como pontapé para o início da construção da medida restaurativa.

Durante o acompanhamento do cumprimento da medida restaurativa os canais de comunicação com a EM são mantidos abertos, o que traz certo conforto e liberdade aos restaurandos para o esclarecimento de eventuais dúvidas ou para alguma adequação necessária na medida restaurativa pactuada.

Apenas com uma Equipe Multidisciplinar de atenção exclusiva, o NPR/SJDF pode manter a continuidade dos atendimentos e consequentemente, a criação do espaço seguro e de conexão com os envolvidos. Esse cenário que auxilia e permite o aprofundamento no processo de autorresponsabilização, na humanização e individualização do procedimento restaurativo.

Mesmo pouco tempo após a sua instalação,o NPR/SJDF tem constatado alto grau de satisfação dos jurisdicionados, do Ministério Público, Defensores e Advogados da União, Procuradores e Juízes na atuação da equipe multidisciplinar contratada para prestar serviços com dedicação exclusiva no NPR/SJDF.

CFESS. Atuação dos Assistentes Sociais no Sociojurídico: Subsídios para reflexão. Brasília – DF, 2014

FAVERO, E. T.. O Estudo Social: fundamentos e particularidades de sua construção na área judiciária In CFESS (Org.). O Estudo Social em Perícias, Laudos e Pareceres Técnicos: contribuição ao debate no judiciário, no penitenciário e na previdência social. 7. Ed. São Paulo: Cortez, 2007.

Publicação em 20/04/203 - Última atualização em 20/04/2023. 

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 Publicado em 15/12/2022 - Última atualização - 15/03/2023 - CEJUC- SJDF

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