13ª Vara

- Confira AQUI a íntegra da Portaria nº 9945880- 13ª Vara sobre a suspensão do atendimento presencial no período de 16 a 20 de março de 2020.

14ª Vara

- Confira AQUI a íntegra da Portaria nº 9973638 - 14ª Vara sobre a suspensão do atendimento presencial no período de 19 de março a 30 de abril de 2020.

25ª Vara

- Confira AQUI a íntegra da Portaria nº 9942958 - 25 ª Vara sobre a suspensão do atendimento presencial no período de 16 a 27 de março de 2020.

- Confira AQUI a Portaria nº 9966717 - 25ª Vara sobre a suspensão do atendimento presencial.

Turma Recursal

- Confira AQUI a íntegra do Ato nº 9942886- Turma Recursal sobre a suspensão do atendimento presencial no período de 16 a 27 de março de 2020.