- LEI Nº 5.010 DE 30 DE MAIO DE 1966 - Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

- LEI Nº 5.677, DE 19 DE JULHO DE 1971 - Dispõe sobre o Quadro de Juízes e o Quadro Permanente da Justiça Federal de Primeira Instância, extingue as seções Judiciárias dos Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e dá outras providências.

- LEI Nº 7.178, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências. 

- CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

- LEI Nº 9.788, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999 - Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.

- RESOLUÇÃO PRESI 17/2022 DO TRF1 -  Dispõe sobre a especialização das varas federais cíveis, de execução fiscal e de juizado especial federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.