Por meio do edital 001/2024, o juiz federal da 1ª vara da Subseção Judiciária de Cáceres, Francisco Antônio de Moura Junior, convoca entidades e instituições públicas e privadas para participar do processo seletivo de habilitação para receber apenados para prestação de serviços e ou recursos financeiros junto ao Juízo da 1ª Vara Federal de Cáceres-MT. Os valores são referentes às verbas decorrentes de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), de suspensão condicional do processo, de transação penal e de pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária nos crimes ambientais. 

A iniciativa atende à Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça, que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos provenientes da aplicação da pena de prestação pecuniária. Esta resolução incentiva que os valores sejam destinados a entidades públicas ou privadas com finalidades sociais. 

Quem Pode Participar 

Podem participar do cadastramento instituições beneficentes que atendam às exigências contidas no edital e que estejam legalmente estabelecidas nos municípios abrangidos pela jurisdição da Subseção de Cáceres/MT. Os municípios são: Cáceres, Araputanga, Comodoro, Conquista d’Oeste, Curvelândia, Figueirópolis d’Oeste, Glória d’Oeste, Indiavaí, Jauru, Lambari d’Oeste, Mirassol d’Oeste, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Porto Estrela, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu, São José dos Quatro Marcos, Vale de São Domingos e Vila Bela da Santíssima Trindade. 

Inscrições e Prazos 

As instituições interessadas devem se inscrever junto à 1ª Vara Federal de Cáceres/MT, enviando a documentação exigida para cadastro, conforme listada no edital, para o e-mail 01vara.ccs.mt@trf1.jus.br. As propostas e projetos serão aceitos dentro do período de 05 de agosto de 2024 a 04 de setembro de 2024.   

Análise e Apreciação   

A análise da habilitação e apreciação dos projetos será realizada no prazo de até 60 dias, conforme estipulado no edital. Esta é uma oportunidade para que instituições beneficentes possam obter recursos significativos para a realização de seus projetos sociais, contribuindo para a ressocialização de apenados e o fortalecimento das ações sociais na região. Para mais informações, as entidades interessadas podem acessar o Edital. 

SETCOM-MT