O juiz federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, titular da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando: a instalação do Processo Judicial eletrônico (PJe); os constantes equívocos na utilização da plataforma; a elevada quantidade de processos distribuídos no Juizado Especial Federal (JEF); a necessidade de regularizar a representação processual dos assistidos, representados, tutelados e curatelados; entre outros aspectos, resolve comunicar aos servidores, advogados e jurisdicionados que, nos casos abrangidos pelas considerações supracitadas, a anexação de documentos no âmbito dos Juizados deverão obedecer aos requisitos constantes nos anexos desta Portaria e nas Resoluções Reguladoras do Processo Judicial Eletrônico.

Confira aqui a Portaria SRN 22/2019.