O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) instituiu, no âmbito dos Juizados Especiais Federais e do Sistema de Conciliação da 1ª Região, o procedimento de intimação das partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas.
De acordo com a resolução PRESI 50, de 23 de novembro de 2017, as intimações por aplicativo serão encaminhadas a partir dos números de telefone celular, utilizados exclusivamente pelas secretarias das unidades judiciárias de JEFs, Turmas Recusais e Centros de Conciliação, os quais serão divulgados no portal da Justiça Federal da 1ª Região. A adesão a esse procedimento é voluntária e os interessados devem preencher o termo de adesão que será entregue na secretaria e informar o número de telefone para intimação.
O JEF, a Turma Recursal ou o Centro de Conciliação não solicitam dados pessoais, bancários ou qualquer outro para que seja informado via mensagem de celular, limitando-se aos atos de intimação.
Justiça Federal no Amazonas
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