O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, dia 31 de julho, durante a 151.ª
sessão ordinária, a exigência de “ficha limpa” para quem ocupa função de confiança ou cargo
em comissão no Poder Judiciário. A resolução, aprovada por unanimidade, proíbe que pessoas
condenadas por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a Administração
Pública, hediondos, eleitorais, entre outros, ocupem cargos “de livre nomeação” nos tribunais
brasileiros.

Quando a resolução passar a vigorar, o que deve acontecer nos próximos dias, os tribunais
terão 90 dias para recadastrar todos os seus ocupantes de cargos em comissão ou função de
confiança e 180 dias para exonerar aqueles que se encaixem nos casos proibidos pela norma.
Empresas – A proibição de portadores de “ficha suja” também se aplicará às empresas que
prestam serviço para os tribunais. Os presidentes terão 120 dias para que as empresas
terceirizadas se adaptem aos requisitos da resolução.

Fonte: CNJ