A presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Maria Thereza de Assis Moura, assinou a Resolução CJF n. 871/2024 , que introduz alterações importantes na Resolução CJF n. 305/2014. As mudanças acrescentam os §§ 4º e 5º ao artigo 16 e o artigo 46-A, que tratam do cadastro, nomeação e pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes no âmbito da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) na Justiça Federal e na jurisdição federal delegada.

 A principal inovação trazida pela nova resolução é a exigência de comprovação de uma carga horária mínima de 60 horas para a habilitação de profissionais cadastrados no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal (AJG/JF), especificamente para cursos técnicos não incluídos no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação (CNCT).

Com a Resolução CJF n. 305/2014 atualizada, espera-se um aprimoramento no processo de cadastro e qualificação dos profissionais que prestam serviços no âmbito da AJG, garantindo maior eficiência e qualidade no atendimento à população.