Foi aprovado ontem (09) no plenário do Senado Federal projeto de lei da Câmara que
assegura nova estrutura aos Juizados Especiais Federais, com a criação de 225 cargos de juiz,
distribuídos em 75 turmas recursais (PLC 25/2012). De acordo com o projeto, cada turma
recursal será composta por três juízes federais titulares e um juiz suplente.

Agora, o projeto retorna ao Plenário da Câmara dos Deputados para ser apreciado
em regime de urgência, conforme requerimento já aprovado naquela Casa. Após ser
aprovado, segue à sanção presidencial.

Apesar de atualmente funcionar em condições consideradas inadequadas, os Juizados
Especiais Federais receberam, desde 2001, mais de 10,5 milhões de ações em todo o país,
especialmente de cidadãos que reivindicam direitos junto à Previdência Social.

O projeto – de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça e prioridade número um da
Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) – visa a desafogar a “segunda instância” dos
juizados especiais, que foram criados há pouco mais de 10 anos, exatamente, para atender
com celeridade a população mais carente, em causas de até 60 salários mínimos (R$37.200).

No entanto, os processos que deviam ser resolvidos em até 120 dias — foram 1.381.212 em
2010 — têm um percentual de apelações às turmas recursais de 32%. A maior parte destes
processos só é concluída depois de dois anos. No Rio de Janeiro, por exemplo, existem apenas
duas turmas recursais, que seriam multiplicadas por cinco ou seis com a aprovação do PLC
25/2012.

Milhões de causas

O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, explica que, quando foram criados os JEFs, a previsão
era de que seriam recebidas cerca de 200 mil causas em 10 anos. No entanto, neste período,
foram propostas mais de 12 milhões de ações, “em sua maioria de interesse de pessoas
carentes, pensionistas e aposentados, em decisões que chegaram ao montante de R$ 24
bilhões”.

O projeto de lei agora aprovado no Senado prevê a criação de 75 turmas recursais dos JEFs,
divididas da seguinte forma: 25 na 1ª Região (Distrito Federal, Região Norte, Centro-Oeste,
Minas e Maranhão); 10 na 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo); 18 na 3ª Região (São
Paulo e Mato Grosso do Sul); 12 na 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná);
10 na 5ª Região (Nordeste). Para compor estas turmas, de três titulares e um suplente cada uma, teriam de ser criados 225 cargos de juiz federal, a serem providos por concurso de
remoção ou por promoção de juízes substitutos.

Fontes: AJUFE, Agência Senado e Jornal do Brasil