Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, o Tribunal Regional Federal da Primeira
Região (TRF1) divulgou os vencimentos de seus magistrados e servidores. As informações
estão disponíveis no site do TRF1 (www.trf1.jus.br), seção Institucional – Transparência –
Relatórios do CNJ. Podem ser acessadas as informações da folha de pagamento de todas as
Seções Judiciárias que compõem a 1ª Região, do mês de janeiro de 2010 a junho de 2012.

A Lei de Acesso à Informação - que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 - estabelece
obrigações para os órgãos e entidades do poder público quanto à gestão da informação, define
os tipos de informação que podem ser solicitadas, estabelece obrigações de divulgação
espontânea de informações pelos órgãos da administração pública e medidas que devem ser
adotadas para assegurar o acesso a informações.

A divulgação dos vencimentos dos servidores federais dá cumprimento, ainda, à resolução
CNJ nº 151/2012, que rege sobre a publicação da remuneração dos membros, servidores e
colaboradores do Poder Judiciário.

Um grupo de trabalho foi instituído para estabelecer diretrizes na implantação do Serviço de
Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. No Tribunal
Regional Federal da 1ª Região (TRF1), é a Ouvidoria que vem prestando o serviço de acesso
às informações nas formas presencial, por telefone e pela internet.