O juiz federal Rodrigo Britto Pereira Lima, diretor da Subseção de São Raimundo Nonato-PI, determinou a transferência de recursos provenientes de processos criminais ao Município de São Raimundo Nonato-PI, no valor de R$ 112.225,15 (cento e doze mil, duzentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia COVID-19, tais como: respiradores; máscaras n. 95; aventais descartáveis; luvas e óculos de segurança para utilização pelos profissionais da saúde; e materiais e equipamentos médicos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao combate da COVID-19.
Os recursos são oriundos de cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais e atendem ao disposto no Art. 9º da Resolução 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Confira os documentos:
Termo de Destinação de Valores
Despacho
Ofício à CEF
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