A Justiça Federal no Piauí promoveu, no último dia 13, uma audiência coletiva de conciliação com Municípios piauienses, a fim de que sejam cumpridas a Lei de Acesso à Informação n.º 12.527/2011 e a Lei Complementar n.º 131/2009, bem como a consequente manutenção do Portal da Transparência – que permite ao cidadão acompanhar como o dinheiro público está sendo utilizado e ajudar a fiscalizar essa aplicação.

Estavam presentes no esforço concentrado: a Juíza Federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, coordenadora do Círculo de Conciliação em Políticas Públicas da Justiça Federal no Piauí; o vice-coordenador do Núcleo de Conciliação Juiz Federal Sandro Helano Soares Santiago, titular da 6ª Vara Federal; Procuradores da República, Membros do Ministério Público e Procuradoria do Estado, além de outras autoridades.

A audiência teve como objetivos: identificar a posição de cada uma das partes/interessadas em relação ao pedido formulado pelo MPF; mapear o cenário e o histórico no bojo dos quais se insere a controvérsia; apurar as limitações e as possibilidades de cada um dos envolvidos; fixar um cronograma de providências que, conjugadas, permitissem o alcance do propósito da conciliação.

Segundo a Juíza Federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, a audiência teve o intuito de solucionar o conflito por meio do diálogo, sem que o processo precise tramitar na vara. “Essa reunião hoje é com o seguinte objetivo: resolver tudo que está pendente, de forma que a aplicação da Lei da Transparência seja uma realidade”, afirmou a magistrada.

Para analisar o cumprimento das Leis de Acesso à Informação e da Transparência, o MPF realizou avaliação dos portais e das ferramentas comunicacionais usadas pelas prefeituras. A análise foi feita com base em um checklist elaborado pela ação número 4 de 2015, da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) com a finalidade de estabelecer estratégia articulada de fomento, monitoramento e cobrança do cumprimento da Lei n.º 12.527/11.

Apesar de mais da metade dos Municípios piauienses terem sidos intimados por descumprir as Leis de Acesso à Informação e da Transparência, o Assessor Jurídico da APPM, Dr. Marcos Patrício Nogueira Lima, optou por ressaltar a existência de um portal da transparência coletivo disponibilizado pela associação aos afiliados e o avanço de algumas prefeituras na avaliação, utilizando portais próprios.

Ao final do esforço concentrado, foi acordado: os Municípios têm, em regra, até o dia 15 novembro deste ano para solucionar as pendências.

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