O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, por meio da Resolução Presi – 10178570, altera as especializações da Seção Judiciária do Piauí (SJPI) e das Subseções Judiciárias de Floriano-PI e de Picos-PI.

A Vara Única da Subseção Judiciária de Picos-PI fica convertida em vara cível com juizado especial federal adjunto cível, passando a processar e a julgar exclusivamente os feitos cíveis de sua área de jurisdição, inclusive os definidos pela Lei 10.259/2001. Serão redistribuídos para a SJPI os feitos criminais, inclusive os de juizado especial federal criminal, e as ações de improbidade administrativa e de execução fiscal existentes na Vara Federal de Picos.

Os municípios de Amarante, Barra d’Alcantara, Cajazeiras do Piauí, Francinópolis, Jardim do Mulato, Regeneração, Santa Rosa do Piauí, São Francisco do Piauí e Várzea Grande não mais pertencem à jurisdição da SJPI, passando a integrar a jurisdição da Subseção Judiciária de Floriano-PI.

O Art. 4° da Resolução afirma que “a partir do início de sua vigência, todos os novos processos serão distribuídos observando-se a alteração de competência e as alterações das áreas de jurisdição”.