Com grande senso de responsabilidade histórica, o Conselho Nacional de Justiça apresenta à sociedade brasileira o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, que passa a ter aplicação obrigatória em todo o Poder Judiciário brasileiro.  

Com amparo nos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e da vedação à toda forma de discriminação, o protocolo introduz conceitos como raça, etnia e tipos de racismo, como o estrutural, institucional, religioso e ambiental.    

Também apresenta métodos de questionamentos para que magistradas e magistrados, ao aplicarem a lei ao caso concreto, demonstrem entender e respeitar as complexidades que cada pessoa traz ao Poder Judiciário, sendo que, para pessoas negras, essa complexidade é frequentemente marcada por experiências de exclusão, preconceito e discriminação que podem não ser imediatamente visíveis, mas afetam profundamente sua interação com o sistema legal.  

O projeto exemplifica como deve ser a interpretação jurídica adequada para guiar os julgadores no curso da instrução processual, seja na concessão de medidas protetivas e na colheita de prova pessoal, seja ainda na abordagem para aproximação das mulheres negras, pessoas idosas negras, pessoas negras privadas de liberdade, vítimas negras, crianças e adolescentes negras e negros.   

Este projeto é uma medida estratégica que contribui diretamente para a realização das metas da Agenda 2030 das Nações Unidas, especialmente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n. 16, que visa a “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.  

Garantir que todas as pessoas, independentemente de raça, possam ter pleno acesso à justiça e a um tratamento equitativo é condição indispensável para um desenvolvimento sustentável que respeite a diversidade de nosso país.   

Assim, ao integrar uma análise interseccional que considera as desigualdades raciais nas decisões judiciais, o protocolo fortalece a capacidade do sistema de justiça de atuar no enfrentamento do racismo e alinha-se, ainda, ao ODS n. 18, um compromisso voluntário com a equidade étnico-racial assumido pelo Estado Brasileiro no âmbito da Agenda 2030.