O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, reforçando o compromisso com a equidade racial no Poder Judiciário brasileiro. Aprovado em 2024, durante o julgamento do Ato Normativo 0007307-92.2024.2.00.0000, o documento orienta sobre os impactos do racismo e suas interseccionalidades com questões de gênero em processos judiciais.

De aplicação obrigatória em todo o Judiciário, o Protocolo incentiva a escuta qualificada, revisão de preconceitos inconscientes e aplicação de legislações de equidade racial, destacando a necessidade de reconhecer as particularidades de grupos historicamente discriminados. Elaborado por magistradas, magistrados, servidoras, servidores, professoras, professores e representantes do Ministério Público e Defensoria Pública, o documento aborda os impactos do racismo em áreas do Direito como família, trabalho, penal e civil.

Ao integrar uma análise interseccional que considera as desigualdades raciais nas decisões judiciais, o Protocolo tem por objetivo orientar a magistratura, promover uma comunicação inclusiva e ampliar o alcance das decisões judiciais, contribuindo para uma sociedade mais justa e equitativa. Ele também apoia o cumprimento da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 16, que foca em sociedades pacíficas, inclusivas e no acesso à justiça para todos.

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Fonte: TRF1