O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas, conforme a Resolução n. 599, de 13 de dezembro de 2024. A medida tem por objetivo garantir o efetivo acesso à justiça para pessoas e comunidades quilombolas, reconhecendo seus direitos, respeitando suas especificidades culturais e promovendo a igualdade de oportunidades.

A Resolução orienta a política de atenção às comunidades e pessoas quilombolas de acordo com diversos princípios como a autoidentificação dos povos e comunidades, o diálogo interétnico e intercultural, a territorialidade tradicional e a prevalência dos direitos humanos. Um dos objetivos desses princípios é contribuir para a superação das múltiplas vulnerabilidades econômicas, sociais e ambientais, além das situações de violência e letalidade a que estão submetidas as pessoas e comunidades quilombolas.

O CNJ também considera a necessidade de aprimorar os instrumentos de monitoramento da atuação do Poder Judiciário na garantia dos direitos dessas comunidades, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos de posse, propriedade e titulação de territórios tradicionais. Além disso, o CNJ desenvolverá iniciativas para a preservação da memória quilombola, buscando e preservando processos judiciais e documentos históricos relevantes.

Essas novas diretrizes representam um passo importante na proteção dos direitos das comunidades quilombolas, assegurando que suas especificidades culturais e sociais sejam respeitadas em processos judiciais. A implementação dessas medidas visa a promover a justiça e a equidade, reconhecendo a importância da consulta prévia e da participação ativa dessas comunidades.