O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anunciou a disponibilização do Painel de Monitoramento de Eventual Litigiosidade Excessiva, Predatória ou de Massa da 1ª Região. O link está disponível para acesso na intranet do TRF1, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Este painel de Business Intelligence (BI) atende à Diretriz Estratégica n. 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa a promover práticas e protocolos para o tratamento da litigância predatória. Desenvolvido em parceria com a Diest, ele é uma ferramenta crucial para os Centros Locais de Inteligência (CLIs) e está disponível na plataforma do sistema e-Siest. O acesso é restrito aos magistrados de 1º e 2º graus e servidores autorizados, mediante solicitação via e-Sosti e autorização judicial.

A iniciativa representa um avanço significativo na gestão da litigância predatória, proporcionando uma ferramenta eficaz para o monitoramento e tratamento de processos judiciais na 1ª Região. A litigância predatória é uma prática que envolve o ajuizamento de ações em massa, com petições padronizadas e genéricas, contendo elementos abusivos e fraudulentos, com o propósito de enriquecimento ilícito e com prejuízo a reputações. Usam, em geral, como clientes, pessoas vulneráveis que assinam uma procuração sem entender em detalhes o que significa.