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Avisos

Decisão Materiais ilegais apreendidos

Prestados os esclarecimentos pela Justiça Estadual do Maranhão, o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Maranhão revogou a suspensão processual, reconheceu sua competência e ratificou todos os atos jurisdicionais anteriormente proferidos. As prisões preventivas foram mantidas, havendo, no entanto, a concessão de liberdade provisória a três investigados.

Decisão na íntegra.


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