Definido pelas Portarias DIREF 484/2015 e 60/2017

Alteração pela Portaria SJMA Diref 8941816.

Estrutura aprovada pela Resolução 600-8/2009, com alterações, em especial a Presi/Cenag 16 de 01/08/2013

Publica lista das comarcas estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região com competência federal delegada

Lista das Comarcas Estaduais com Competência Federal Delegada

Lista das Comarcas Estaduais que deixaram de possuir Competência Federal Delegada