Por decisão da 8ª vara da Justiça Federal, a União, o ICMBio e o Governo do Maranhão ficam obrigados a cumprir exigências referentes ao Processo Administrativo que dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista – Resex – Tauá - Mirim, em tramitação desde 2003.

A decisão atende a pedido formulado pelo Ministério Público Federal do Maranhão – MPF /MA – em ação civil pública que busca reconhecimento de responsabilidade civil omissiva, onde requer que a União e o Instituto Chico Medes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, concluam o Processo Administrativo que possibilita a criação da Reserva Extrativista – RESEX Tauá-Mirim. O prazo dado pela Justiça Federal é de 365 dias, a ser cumprido imediatamente. Em caso de descumprimento, a multa diária é de 50 mil reais.

De acordo com a decisão, o Governo do Maranhão também deverá cumprir a determinação de não deslocar as comunidades tradicionais da região através de desapropriação ou qualquer outro ato que implique na retirada de moradores com o objetivo de instalar indústria não afeita à atividade rural. O não cumprimento dessa determinação também acarretará multa diária de 50 mil reais.

A comunidade Tauá-Mirim fica localizada na zona rural do Município de São Luís e a criação da Reserva Extrativista vai garantir, além do direito à moradia, o controle na proteção ambiental.

SECOS/MA (com a colaboração da ASCOM MPF/MA)