O Juiz Federal da 5ª vara da Justiça Federal no Maranhão, José Carlos do Vale Madeira, deferiu pedido em Ação Popular feito pelo advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho e suspendeu audiência pública marcada para hoje (14/06) pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. De acordo com o autor da ação, o objetivo da audiência pública seria discutir um reajuste na tarifa de energia elétrica no Maranhão.

O advogado alega em seu pedido que “audiência pública é um instrumento de apoio ao processo decisório da ANEEL de ampla consulta à sociedade, que precede a expedição de atos administrativos ou anteprojeto de lei.” Explica que ela deve ser marcada com antecedência mínima de dez dias e que deve ser amplamente divulgada para que haja uma participação efetiva da sociedade no debate.

Segundo a petição inicial, dois dias antes da data marcada para realização da audiência, a ANEEL não havia divulgado nem o local e nem o horário, informando apenas que seria no dia 14 de junho.

Diante das alegações, o juiz deferiu o pedido e determinou à ANEEL a suspensão da audiência pública agendada, justificando que estão comprometidos os direitos do cidadão de acompanhar o debate e apresentar sugestões sobre o reajuste de tarifas da Companhia Energética do Maranhão – CEMAR.

Processo nº 1001255-70.2017.4.01.3700