Saúde - Outros seis foram citados na denúncia; MPF vê
irregularidades em transferência de gestão de hospitais

Vania Machado
Palmas

Possíveis irregularidades na transferência de gestão de 14 hospitais comunitários à Oscip Brasil, em agosto de 2003, fizeram com o Ministério Público Federal no Tocantins protocolasse, na manhã de ontem, na Justiça Federal, uma ação por improbidade administrativa contra o governador Marcelo Miranda (PMDB) e mais seis pessoas, entre elas os ex-secretários de Saúde, Petrônio Bezerra Lola e Henrique Barsanulfo Furtado, o então procurador do Estado, José Renard de Melo, e representantes da própria Oscip.

De acordo com a denúncia, essa transferência ocorreu sem qualquer justificativa plausível e o que seria uma parceria, assumiu a essência de um contrato administrativo. Isso porque o valor de R$ 300 mil repassados mensalmente era destinado somente aos gastos administrativos da própria Oscip. Para a manutenção dos hospitais, foram firmados convênios para repasse de verbas federais de mais de R$ 9,5 milhões, além da Oscip ser cadastrada como entidade filantrópica perante o Sistema Único de Saúde e Fundação Nacional de Saúde (SUS/FNS) e ter passado a receber diretamente os recursos sem mais necessitar de convênios.Para o MPF, o fato mais grave foi a entrega da gestão da saúde pública do Tocantins a uma organização sem qualificação técnica. “Foi constatado, por meio de juntagem de documentos, que ela nunca havia prestado serviços na área de saúde. Então era claro que nada recomendava que justamente ela fosse a escolhida para gerir a saúde no Estado e, mesmo assim, foi escolhida e o resultado foi catastrófico”, destaca o procurador da República, Rodrigo Luiz Bernardino Santos, citando uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que evidenciou os danos causados por causa da administração da Oscip.

CONDENAÇÃO
A condenação por improbidade administrativa inclui a perda da função pública que os acusados estiverem exercendo à época da sentença, além da suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento integral dos danos, multa civil e a proibição, por parte da Oscip, de contratar com o poder público. “É evidente que a contratação de uma empresa desqualificada levou a saúde do Estado do Tocantins ao caos, prejudicando toda a população. Então, o que se busca agora é que essas pessoas sejam condenadas a ressarcir o dano moral que causaram à população”, complementa o procurador da república, João Gabriel Queiroz. Caso sejam condenados pela Justiça, os denunciados terão quer resssarcir o patrimônio público em R$ 20 milhões.

Em nota, o Governo do Estado afirmou que não recebeu qualquer notificação oficial a respeito do caso, mas adianta que a contratação da Oscip foi feita dentro da legalidade. “Todos os atos administrativos que concorreram para a contratação da Oscip Brasil, à época, foram cercados de legalidade, observando os princípios constitucionais norteadores do interesse público e a Lei Federal de Licitação”, diz a nota.