Comissionados - Recontratação se baseia em lei criada
uma semana antes do supremo extinguir cargos

Daniel Machado
Palmas

O governo do Estado anunciou, ontem, em cerimônia no Palácio Araguaia, a exoneração de cerca de 25 mil servidores comissionados e, logo em seguida, confirmou a recontratação de todos estes servidores nas mesmas funções. A medida visou atender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de quinta-feira da semana passada.

Na ocasião, o STF julgou, por unanimidade, inconstitucional a lei 1.124, de fevereiro de 2000. A lei permitia ao governador do Tocantins, hoje Marcelo Miranda (PMDB), nomear, criar, extinguir cargos na administração estadual, além de fixar os respectivos salários, por meio de decretos. A lei foi criada pela gestão do ex-governador Siqueira Campos (PSDB). Por sinal, duas das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que originaram a decisão do STF, foi movida pelo próprio PSDB.

Pela decisão do Supremo, cerca de 35 mil pessoas com cargos comissionados teriam de ser demitidas, todos nomeados pela lei 1.124. Porém, o governo justificou que quase 10 mil cargos existentes na estrutura administrativa não estão preenchidos. O governo afirma que estas vagas não serão utilizadas agora, mas os secretários estaduais consultados evitaram dar uma garantia sobre isso.

As novas nomeações foram baseadas nas leis n.º 1.950 e 1.951, aprovadas na Assembléia Legislativa no dia 7 de agosto. Os projetos de lei que originaram essas novas normas foram protocolados e votados no mesmo dia, uma semana antes do STF julgar inconstitucional a lei de 2000. Para o PSDB, a medida do governo foi uma manobra para “legalizar a irregularidade”.

Sem precisão
O anúncio do governador Marcelo aconteceu na sala de reuniões do Palácio Araguaia. Atingidos com as demissões e as recontratações, todos os secretários estaduais estavam presentes no evento. O cerimonial leu documento informando as demissões das pessoas e as recontratações.Logo em seguida, Marcelo fez um pronunciamento. Na explanação, o governador elogiou sua equipe técnica jurídica, bem como os integrantes da Secretaria de Administração, por terem encontrado esta solução para o caso. O governador afirmou que foram três dias consecutivos de muito trabalho e noites sem dormir para encontrar uma saída que cumprisse a determinação judicial, mas, ao mesmo tempo, não prejudicasse os servidores e o funcionamento da administração.

No discurso, Marcelo chegou a falar em mais de “30 mil pais de família” angustiados. Contudo, o número exato de servidores demitidos e recontratados não foi confirmado pela Secretaria Estadual de Comunicação (Secom). O secretário da pasta, Sebastião Viera de Melo, falou em cerca de 21.800 comissionados, mais outros 4 mil servidores concursados que têm função gratificada.

Para explicar os motivos de não ter os número exatos de pessoas demitidas e recontratadas, a Secom explicou que os dados ainda não foram detalhados pela Secretaria Estadual de Administração, que precisou elaborar os documentos às pressas para o ato de ontem.

Marcelo criticou os autores da ação, falou “em tempo velho”, mas não citou o nome do ex-governador Siqueira, tampouco dos dirigentes estaduais do PSDB e nem mencionou o partido. Para o governador, a decisão anunciada ontem foi “uma vitória” de quem tem o compromisso com a administração estadual. “Eles (os autores da ação) sabem dos danos que cometeram”, ponderou o governador.