Privilégio - Presidente é aconselhado a vetar proposta que
impede busca e apreensão em escritórios de advocacia

Agência Estado
Brasília (AE)

Brasília (AE) - Depois de conversar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Justiça, Tarso Genro, deu ontem sinais claros de que vai sugerir o veto ao projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que amplia a inviolabilidade dos escritórios de advogados e os torna praticamente imunes às investigações da polícia e do Ministério Público. “As prerrogativas dos advogados têm de ser respeitadas, como parte do estado de direito, mas sem que isso interfira na luta do País contra a impunidade”, disse Tarso.

Ele deu a declaração após receber de um grupo de dirigentes de entidades representativas de juízes, procuradores e delegados de polícia, nota técnica recomendo “veto total” ao projeto. Caso sancionada, a medida “inviabiliza a persecução penal”, nas investigações que envolvam advogados e torna “substancialmente mais fácil para criminosos fazer uso dos seus escritórios”, adverte a nota. O governo tem até 11 de agosto definir o que fazer com o projeto. “Não chegamos a uma conclusão definitiva, mas a contribuição de vocês é relevante”, disse Tarso aos dirigentes. Segundo o ministro, no fundo, “a luta é contra a impunidade no País”.

A importância do veto ao projeto também debatida por Lula na reunião com os ministros da coordenação política, pela manhã, no Palácio do Planalto. O grupo avaliou que o governo não sofrerá desgastes políticos ao rejeitar a proposta, como pretendem o presidente e o ministro da Justiça, apesar da forte pressão de entidades formadas por advogados, capitaneadas pela OAB.

O projeto, a seu ver, “não é bom para os advogados, para o estado de direito e para os cidadãos em geral”. “Só traz benefícios para os maus advogados”, completou Fernando Mattos, presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe). “Todos têm que ser iguais perante a lei, não vemos porque criar imunidade absoluta para advogados. Isso significa impunidade”, completou o magistrado.

Decisão
A decisão de vetar o projeto já havia sido tomada há mais de duas semanas, quando a proposta sequer tinha sido votada no Senado. Valeram os argumentos de Tarso e de especialistas do direito de que o projeto é um risco até mesmo para os advogados, que estariam mais expostos e poderiam se tornar reféns do crime organizado. A inviolabilidade, na forma proposta, tornaria os escritórios áreas seguras para os bandidos.O possível veto ocorre no momento em que o Planalto se defende de denúncia de tráfico de influência, levantada pela Operação Satiagraha.