Aline Sêne
Da Redação

O promotor eleitoral em Palmas, Marcelo Sampaio, disse que esteve com a procuradora eleitoral Viviane Araújo estudando a possibilidade de entrar com uma ação contra o governo do Estado devido às nomeações de aproximadamente 25 mil servidores comissionados na sexta-feira, 15. Segundo o promotor, o artigo 73 da lei 9.504/97, inciso V, proíbe aos agentes públicos nomear, contratar, exonerar, demitir sem justa causa, ou de qualquer forma admitir servidores públicos a partir do dia 5 de julho, três meses antes do dia das eleições - 5 de outubro.

Sampaio ressaltou que, nesta quarta-feira, 20, já deverá ter uma posição sobre este assunto e que se pronunciará sobre o possível descumprimento da lei eleitoral por parte do governo do Estado. A secretária-chefe da Casa Civil, Mary Marques, afirmou, em entrevista ao Portal CT, que as contratações feitas pelo governo do Estado, através da lei 1.950 e 1.951, são constitucionais.