Wákila Mesquita
Da Redação

A direção nacional do PSDB entrou nessa terça-feira, 26, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 1.950 - de 7 de agosto - que o governador Marcelo Miranda (PMDB) usou para renomear mais de 25 mil servidores comissionados exonerados no dia 15. De forma geral, os tucanos questionaram dois pontos da ação do governador e entraram também com um pedido de liminar.

O primeiro ponto que o PSDB questiona é a nomeação de comissionados para funções técnicas. De acordo com a petição, assinada pelo advogado João da Costa Ribeiro Filho, a Constituição só permite contratar servidores através de concurso. Porém, faz duas exceções: situações de emergência, que permitem contratos temporários, e cargos de chefia, direção e assessoramento. Além disso, só através de concurso.

No caso de emergências ou impossibilidade de realizar concurso imediato, o Poder Público pode realizar contratos temporários que precisam ser autorizados pelo poder legislativo e tem prazo pré-determinado. Não é o caso dos servidores comissionados no Tocantins. Segundo o procurador Hércules Ribeiro, em entrevista coletiva no dia 18, não há delimitação de prazos para os servidores comissionados do Tocantins.

A outra parte da exceção, que permitiria a ação do governador Marcelo Miranda (PMDB) para contratar sem fazer concurso, seria nomear servidores para cargos de chefia, direção e assessoramento. Na petição do PSDB, porém, o advogado afirma que o governador contratou recepcionistas, seguranças e encarregados de serviços e que esse tipo de função não é chefia, não é direção e não é assessoramento.

Segunda acusação
De acordo com a petição do PSDB, a lei que cria os cargos comissionados precisa estabelecer exatamente qual a função do servidor que será nomeado para evitar que Chefe do Executivo use de forma inadequada os cargos. Entretanto, no caso do Tocantins, os deputados estaduais não estabeleceram o que os comissionados fariam no serviço público, apenas criaram 35 mil cargos sem explicar para quê.

A Assembléia Legislativa, argumentaram os tucanos, delegou ao governador Marcelo Miranda o poder para definir o que cada um dos 35 mil comissionados fará na administração pública o que, dizem, fere a constituição federal. O governador usou decretos para definir os trabalhos dos servidores o que, segundo o PSDB, só pode ser feito por lei.

Liminar
Os tucanos querem que o STF conceda liminar e declare inconstitucional a legislação que permitiu esses atos do governador. Segundo o pedido, as contratações podem prejudicar o processo eleitoral de outubro, pois muitos servidores funcionariam como “cabos eleitorais oficiais”.

Ainda de acordo com a ação, existem cerca de 35 mil vagas prontas para serem preenchidas através de concurso, o que – se realizado o certame – tornaria desnecessárias as contratações de comissionados.

Na sexta-feira, 22, o presidente metropolitano do PSDB, Freire Junior, informou que o partido entraria com uma ação no STF questionando a decisão do governador de contratar mais de 25 mil servidores comissionados. Na segunda-feira, 25, o presidente regional do PSDB, Ernani Siqueira, isentou os tucanos do Tocantins de responsabilidade e disse que a questão estava com a direção nacional. Freire Junior não falou mais sobre o assunto.