Comissionados - Estado busca medida legal para
tentar minimizar prejuízos após exoneração e renomeação

Daniel Machado
Palmas

Os mais de 25 mil funcionários estaduais comissionados demitidos e recontratados pelo governo do Estado nesta semana perderam muitos benefícios previstos em lei. Como todos estão, pelo menos formalmente, ingressando na administração pública agora, os funcionários passam a não ter mais o direito ao 13º salário, licença-maternidade, licença-paternidade, além de outros vantagens, como dias acumulados de trabalho e horas extras a serem compensadas com folgas.

A ordem do governador Marcelo Miranda (PMDB), segundo o procurador-geral do Estado Hércules Ribeiro, é que a equipe técnica-júridica formada pelo governo encontre maneiras legais de minimizar ao máximo os prejuízos aos funcionários públicos. Ribeiro é o coordenador desse trabalho.

A perda dos direitos acontece porque a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar inconstitucional a lei n.º 1.124 de 2000 tem efeito retroativo e todos os funcionários tinham sido contratados com base nessa lei.

Em relação ao 13º salário, a situação também não é simples. A decisão do STF anula os atos da lei anterior e isso faz com que o Estado não possa pagar o 13º salário proporcional dos servidores.

Desta forma, todos os recontratados, se não for encontrada a alternativa legal, só receberam o 13º referente aos meses trabalhados depois de agosto, o que diminuiria o benefício em mais de 50%.

Soluções
Ontem o procurador-geral Hércules Ribeiro concedeu entrevista ao Jornal do Tocantins e explicou parte das medidas que estão sendo tomadas para diminuir os prejuízos para os servidores.

Em relação ao pagamento dos salários, por exemplo, Ribeiro salientou que os funcionários poderão ficar tranqüilos. Conforme o procurador, os vencimentos deverão ser pagos em uma folha apenas. Mesmo que isso não seja possível e o pagamento aconteça em duas folhas, Ribeiro frisou que estas serão quitadas no mesmo dia. Desta forma, o servidor comissionado terá o salário do mês inteiro na sua conta.

Já quem está disfrutando as férias vai precisar voltar para assinar o termo de posse imediatamente. Ribeiro ponderou que a idéia da comissão é encontrar a solução legal para que as pessoas possam continuar em descanso após assinar a documentação. Contudo, ainda não há uma definição sobre a questão.

Ribeiro afirmou, ainda, que a comissão tem se reunido diariamente. Os encontros se estendem até cerca de meia-noite. A mesma comissão também está encarregada de começar a elaborar os editais para a convocação do concurso público, que iria ser realizado em julho e agora está prometido para acontecer até o final do ano.