O Comitê Gestor da Prestação Pecuniária no âmbito da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) deliberou, na data de ontem (16), a destinação de todo o recurso arrecadado em prestações pecuniárias para auxílio à Defesa Civil do estado do Rio Grande do Sul. 

Foi autorizado o envio dos valores oriundos dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e prestações pecuniárias, transações penais, suspensões condicionais do processo e penas pecuniárias, totalizando o valor de R$332.691,92. Também foram incluídos no repasse os valores a serem recebidos até a data de 22 de maio de 2024.

A medida segue as recentes recomendações emitidas pela Corregedoria do TRF1ª Região, por meio da Circular Conjunta Presi/Coger 1/2024; pela Recomendação 23/2024, do Conselho da Justiça Federal (CJF); e pela Recomendação 150/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Comitê Gestor da Prestação Pecuniária - O Comitê Gestor da Prestação Pecuniária foi criado na SJDF pela Portaria Diref 443/2024. Seu objetivo é definir a aplicação dos recursos oriundos das penas pecuniárias aplicadas nas três varas criminais do Distrito Federal (10ª, 12ª e 15ª Varas Federais). 

Segundo a portaria, poderão ser contempladas com a destinação dos recursos entidades públicas ou privadas com finalidade social. 

Compõem o comitê a Direção do Foro da SJDF, juízes federais das varas criminais, membro do Ministério Público e servidores da Seccional.