O horário de expediente interno e externo na Seção Judiciária do Maranhão – Justiça Federal – nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo será das 8h às 13h.
É o que determina a Portaria PRESI/SECGE nº 180, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, considerando a Lei 12.663, de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol. A chamada Lei da Copa abre a possibilidade de declaração de feriado ou ponto facultativo em órgãos públicos durante a realização do torneio.
A diferença na jornada de trabalho deverá ser compensada nos sessenta dias subseqüentes, sob a organização e a supervisão das chefias.
Os prazos processuais que vencerem nos dias em que houver redução de expediente ficam prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente. Também será mantida durante todo o período a apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência que visem a evitar perecimento de direito.
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