• Os dados do processo somente serão enviados para o SIREA quando o julgado estiver devidamente liquidado (isto é, quando houver valor definido da execução) e não mais haja possibilidade de recursos, embargos ou impugnações;
• Quando os dados do processo forem exportados para o SIREA, o(a) advogado(a) da parte exequente será intimado(a) via PJE para ciência e cadastro da requisição no SIREA. Caso a requisição não seja cadastrada em até 100 (cem) dias, os dados do processo serão excluídos do SIREA e o processo será arquivado no PJE. O desarquivamento poderá ser requerido mediante peticionamento no PJE. 
• Uma vez efetivado o cadastro da RPV, a parte executada será intimada para manifestação quanto ao teor da minuta cadastrada. Observe que a tramitação e prazos de intimação serão realizados na forma definida na Resolução CJF nº 822/2023 e conforme critérios definidos pela Corregedoria Regional para a configuração do Sistema. Desse modo, a ordem cronológica para a conferência das requisições será conforme o retorno do processo para a Vara (isto é, após o decurso do prazo de manifestação do executad(a); após a concordância do(a) executado(a); após impugnação do(a) executado(a) com concordância do(a) exequente; ou após a deliberação do magistrado sobre impugnação.

• A conferência e assinatura das requisições cadastradas será realizada, pelo magistrado que preside o processo, nos 5 últimos dias úteis do mês. Uma vez assinada a requisição, o procedimento de migração e autuação da RPV/Precatório no TRF1 é automático (dia útil posterior) e a juntada da requisição assinada no PJE também ocorre de maneira imediata. Para consultar a tramitação da RPV/Precatório no site do TRF1, clique aqui e e efetue a busca pelo número do processo originário/processo de execução.

• Após a adoção do SIREA, não mais haverá divulgação da ordem cronológica, já que ela será observada conforme a data de cadastro da requisição e o decurso de prazos (podendo variar, caso a caso, conforme a existência de dias úteis, as datas de recebimento das intimações, a concordância expressa ou o decurso de prazo, etc). O acompanhamento da tramitação deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) no SIREA (acompanhamento dos prazos) ou no PJE (assinatura do magistrado, com a juntada da RPV de modo automático no PJE).

• Se ainda não foi dispara a intimação para o cadastramento da requisição no SIREA, considere que ele poderá ainda não estar apto para o cadastramento da requisição (aguardando o decurso de prazos, aguardando triagem e leitura de petições, aguardando a conferência ou homologação de cálculos, aguardando despacho/decisão judicial, etc).

• Dúvidas sobre o funcionamento do sistema poderão ser esclarecidas com a leitura do manual do sistema (disponível para download no próprio sistema), pela consulta aos tutoriais disponibilizados pelo Conselho Federal da OAB com em contato com a OAB/MA;

• Problemas de disponibilidade ou funcionamento do sistema, assim com sugestões de aperfeiçoamento, poderão ser tratados diretamente com a Central de Serviços de Tecnologia da Informação - CSTI, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por intermédio do e-mail: csti@trf1.jus.br ou do telefone: (61) 3314-1620.

• Os processos serão organizados pela data de antiguidade da distribuição. 
• Será possível filtrar, por assunto, os processos da planilha.
• Poderão ser adotados, por cada magistrado, critérios diferentes para inclusão dos processos na pauta de audiências (ex: agrupando pautas por assunto processual, por prioridades legais, por metas definidas pelo CNJ, CJF ou TRF1). 

• Caso o processo não esteja na lista, considere que ele já poderá estar com data de audiência designada (neste caso, consulte Pautas de Audiências já designadas) ou poderá ainda não estar apto à inclusão em pauta (aguardando decursos de prazo, triagem e análise de petições ou em outras fases processuais).

PLANILHA:

 Para acessar as audiências já designadas, clique aqui.