O juiz federal Dimis da Costa Braga, falando dia 29 deste mês, no I Congresso Rondoniense de Carreiras Jurídicas, realizado no Palácio das Artes, disse que, enquanto instituto, a Delação Premiada é necessária para que o Estado possa fazer frente ao crime organizado e globalizado, mas ressaltou que o instituto precisa melhorar muito, pois o seu uso não deve incluir benesses despropositadas nem para as agências estatais (Ministério Público Federal, Polícia Federal, Justiça Federal) nem para o delator. O ministrante levou matéria para 50 minutos de exposição, mas a organização do congresso só facultou 20 minutos para cada debatedor. Dimis, então, pinçou vários pontos que entende polêmicos envolvendo a Delação ou Colaboração Premiada.

Ontem, na abertura do Congresso, a Colaboração ou Delação Premiada foi tema do primeiro painel. Para debater o instituto jurídico mais famoso do Brasil na atualidade, aplicado na Operação Java Jato e Acrônimo, a Delação Premiada, estiveram presentes o Delegado da Polícia Federal Bernardo Guidali, o advogado penalista Breno Mendes, Dimis Braga e Procuradora da República da Procuradoria da República em Rondônia, Daniela Lopes de Faria, tendo por mediador Júlio César Rodrigues Ugalde, Professor da Academia da Polícia Civil do Estado de Rondônia (ACADEPOL/PC-RO), da Faculdade Católica de Rondônia (FCR) e Faculdade UNIRON.

O Delegado da Superintendência Regional em Rondônia da Polícia Federal, que explorou o Subtema “Introdução e conceitos do instituto da colaboração premiada e comentários sobre o emprego da colaboração premiada em Operações da Polícia Federal de repercussão nacional e também no Estado de Rondônia, declarou ver o fato sob a ótica da instituição policial. ”.Segundo Bernardo, a delação já tinha previsão nas Ordenações Filipinas e é muito importante porque permite fazer a Escalada, ou seja, permite à polícia chegar aos que ocupam funções no alto escalão das organizações criminosas.

O advogado criminalista Breno Mendes questionou sobre o papel do advogado na colaboração da delação premiada e afirmou em alto e bom som que a Delação Premiada, no fundo, diminui as garantias individuais e não leva em conta o devido processo legal. Segundo Breno, as delação são conseguidas por meio de muita pressão psicológica exercida pela Polícia Federal junto aos presos. Daniela Faria discorreu sobre o subtema “Desafios e perspectivas da delação/colaboração premiada e a participação do MPF”.

o juiz federal Marcelo Stival, diretor do foro da Seção Judiciária, prestigiou o evento, representando a Justiça Federal em Rondônia.