A 3ª e a 5ª Varas da Seção Judiciária de Rondônia destinaram exatamente R$ 77.046,10 a projetos sociais desenvolvidos por instituições públicas e privadas que de alguma maneira contribuem direta ou indiretamente para a mitigação de causas e efeitos da criminalidade ou, ainda, ajudem na ressocialização de apenados. Os recursos são oriundos de transação penal e de suspensão condicional do processo, aplicáveis em casos de crimes de menor potencial ofensivo, de acordo com a Lei nº 9.099/95.

A partir da Resolução 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a matéria, esses recursos passaram a ser obrigatoriamente depositados em conta judicial única à disposição do Juízo das Execuções Penais e devem ser destinados a entidades públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos. A Penitenciária Federal de Porto Velho (PFPV) foi contemplada com R$ 12.300,00 para realizar o projeto Colorindo o Tempo, que visa oferecer atividades lúdicas aos internos, que fomentarão a expressão artística e o lazer, contribuindo para a reabilitação dos apenados. A execução ficará a cargo dos próprios servidores da PFPV qualificados na área de assistência social, psicologia e terapia ocupacional, o que reduzirá consideravelmente os custos, segundo a servidora responsável, Anna Carolina Bedeschi de Abreu.

Por sua vez, a Penitenciária Estadual Feminino de Porto Velho, recebeu R$ 14.746,10 para a reforma do berçário mantido pela instituição. Na apresentação do projeto a Diretora da Penitenciária, Maria da Conceição de Oliveira Mourão, destacou que "o alojamento Berçário é uma unidade de abrigo, diretamente fiscalizada pelo Juizado da Infância e Juventude - JIJ/TJ/RO, que orienta e acompanha as detentas gestantes, lactantes e seus recém-nascidos (...) que requerem atenção especial por estarem susceptíveis a vários agravos".

Já a unidade local do Hospital do Câncer de Barretos recebeu a importância de R$ 25.000,00 para a aquisição de materiais médico-hospitalares destinados a melhoria no atendimento aos pacientes, a quem os serviços são prestados gratuitamente. A instituição, que não tem fins lucrativos, é reconhecida nacionalmente pela excelência e gratuidade no tratamento de pacientes portadores de câncer, mas depende de doações do poder público e da iniciativa privada para manutenção dos serviços prestados.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) também foi contemplado com R$ 25.000,00 para fins de instalar e operar sistema de câmeras discretas no Parque Nacional dos Campos Amazônicos, localizado no Município de Machadinho D'Oeste/RO. Com o sistema busca-se registrar e conhecer melhor a rotina dos animais que habitam a área, contribuindo, dessa maneira, para a melhor convivência entre o homem e a vida silvestre. O juiz federal Walisson Gonçalves Cunha destacou que "O referido projeto, embora não se relacione diretamente com a execução penal, tem inegável interesse social, já que contribuirá para a preservação da fauna, e, de modo indireto, com a prevenção de crimes ambientais relacionados a animais silvestres, já que permitirá um maior controle pelo ICMBio na área de abrangência, além de integral ações educativas destinadas à conscientização da população local quanto à importância dos animais envolvidos, treinando-a e, estratégias para mitigação de conflitos do homem com a vida selvagem".

Os valores repassados serão objeto de prestação de contas pelos beneficiário, que se subdividirá em duas etapas: a primeira relativa à aquisição dos materiais e contratação dos serviços, a qual deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da disponibilização dos recursos; a segunda será destinada a comprovação da efetiva aplicação dos recursos na execução do projeto, devendo a entidade beneficiária apresentar notas fiscais, recibos, contratos, notas técnicas, relatórios, fotografias, entre outros documentos que se justifiquem pela natureza do projeto desenvolvido.

O certame, que está em fase de conclusão, foi registrado no Processo Administrativo 212-68.2015.4.01.8012, conduzido pelo juiz federal Walisson Gonçalves Cunha. O magistrado destaca que, logo que concluído o procedimento, será iniciado outro com o mesmo objetivo, já que havia em 22/07/2016 aproximadamente R$ 63.500 disponíveis na conta única.

* Colaboração do servidor Olívio José da Silva Filho